Embargos
Nome genérico de diversas espécies de recursos ou ações incidentais que visam impugnar, modificar, esclarecer ou impedir os efeitos de uma decisão judicial, ato processual ou constrição de bens. Exemplos incluem Embargos de Declaração, Embargos à Execução, Embargos de Terceiro. Ver termos específicos.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
Os embargos, como exemplo os embargos de declaração, são utilizados para esclarecer obscuridades ou omissões nas decisões judiciais, garantindo a adequada compreensão e aplicação do julgado.
Direito Processual Penal
Em matérias penais, os embargos à execução são empregados para contestar atos executórios que impactam direitos do réu, visando garantir a regularidade do processo.