Passaporte
Documento oficial de identificação emitido pelo governo de um país que permite ao seu titular viajar para o exterior e solicitar entrada em outros países.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
O passaporte é um documento essencial na regulamentação da mobilidade internacional e na identificação de cidadãos ao serem abordados por autoridades em outros países, sendo base para a análise da legalidade de sua permanência no exterior.
Direito Internacional
No âmbito do Direito Internacional, o passaporte é um instrumento que viabiliza a convivência entre estados soberanos, estabelecendo direitos e deveres do viajante, e regulando questões de admissão e permanência em território estrangeiro.