Prescrição in concreto
Modalidade de cálculo da prescrição da pretensão punitiva que leva em conta a pena efetivamente aplicada na sentença condenatória transitada em julgado para a acusação ou após improvido seu recurso. Pode ser retroativa (calculada para trás) ou intercorrente (entre a sentença e o trânsito em julgado final).
Aplicações práticas
Direito Penal
A prescrição in concreto é aplicada no âmbito do Direito Penal para determinar o prazo de extinção da pretensão punitiva, considerando a pena específica imposta na condenação do réu. Essa forma de cálculo é essencial para garantir que o direito de punir do Estado seja exercido de forma justa e dentro dos limites temporais estabelecidos pela legislação, evitando a perpetuação de processos que afrontem o princípio da segurança jurídica e da razoável duração do processo.