Legitimidade para agir
Condição que confere a uma parte o direito de propor uma ação judicial, em razão de seu interesse jurídico na solução da lide.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
A legitimidade para agir é um dos requisitos essenciais para a propositura de ações no Direito Processual Civil, uma vez que somente as partes legitimadas, ou seja, aquelas que possuem interesse jurídico na demanda, podem atender aos requisitos do juiz para a aceitação da inicial e prosseguimento do feito.
Direito Tributário
No âmbito do Direito Tributário, a legitimidade para agir refere-se ao direito dos contribuintes ou de quem representa seus interesses de discutir judicialmente a validade e o montante de tributos, assegurando que apenas aqueles que possuem interesse direto na questão tributária possam promover ações ou defesas.