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Considerando

Termo utilizado na parte introdutória (preâmbulo) de leis, decretos, sentenças ou atos administrativos para expor os motivos, fundamentos ou razões que justificam a edição do ato.

Aplicações práticas

  • Direito Administrativo

    No Direito Administrativo, o termo 'considerando' é frequentemente utilizado em decretos e atos administrativos para apresentar os motivos que justificam a prática de um ato, proporcionando transparência e justificativa ao processo administrativo.

  • Direito Constitucional

    Na seara do Direito Constitucional, 'considerando' aparece em normativas que fundamentam a regulamentação de direitos, esclarecendo a intenção do legislador e a justificativa para a normatização.