Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Garantia de perfeição

Compromisso do vendedor de entregar ao comprador um bem livre de vícios ocultos ou defeitos que possam afetar sua funcionalidade, utilidade ou valor. Caso o bem apresente defeitos, o comprador pode exigir a reparação do dano, a substituição do bem ou a rescisão do contrato.