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Garantia de perfeição

Compromisso do vendedor de entregar ao comprador um bem livre de vícios ocultos ou defeitos que possam afetar sua funcionalidade, utilidade ou valor. Caso o bem apresente defeitos, o comprador pode exigir a reparação do dano, a substituição do bem ou a rescisão do contrato.

Aplicações práticas

  • Direito Civil

    A garantia de perfeição é aplicável nas relações de compra e venda, onde o vendedor deve assegurar que o bem vendido está livre de vícios ocultos, garantindo assim a integridade e a qualidade do produto, permitindo ao comprador reivindicar direitos de reparação, substituição ou rescisão do contrato caso desequilíbrios ocorram.

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