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Regime político

Forma como o poder político é organizado e exercido em uma sociedade incluindo a forma de governo o sistema eleitoral o grau de participação popular e o respeito aos direitos fundamentais (ex Democracia Autoritarismo Totalitarismo).

Aplicações práticas

  • Direito Constitucional

    No âmbito do Direito Constitucional, o regime político é fundamental para a organização do Estado, definindo a estrutura e a dinâmica entre os poderes, além de garantir a participação da sociedade na vida pública através de eleições e mecanismos de controle social.

  • Direito Administrativo

    O regime político influencia as normas e princípios do Direito Administrativo, impactando a atuação da administração pública no atendimento aos direitos e necessidades dos cidadãos dentro do sistema político estabelecido.

  • Direito Internacional

    Em Direito Internacional, o regime político de um Estado pode afetar suas relações com outros países, especialmente em questões de diplomacia, tratados e direitos humanos, uma vez que diferentes regimes têm compromissos e responsabilidades variados no cenário global.

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