Exercício do direito

Aplicações práticas

• Direito Civil

  O exercício do direito é fundamental no âmbito do Direito Civil, onde se refere à capacidade do titular de exercer seus direitos subjetivos em relações jurídicas, como ações de cobrança, reivindicações e defesa de direitos.

• Direito Administrativo

  No Direito Administrativo, o exercício do direito se manifesta na utilização de garantias e poderes conferidos aos administradores públicos, permitindo-lhes agir dentro dos limites da legalidade e em prol do interesse público.