Critérios de Desempate (em concurso)
Regras preestabelecidas no edital para definir a ordem de classificação entre candidatos que obtiveram a mesma nota final. Comumente incluem maior nota em disciplinas específicas, idade (privilegiando o mais velho em alguns casos), exercício da função de jurado, entre outros.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
Os critérios de desempate são fundamentais nos processos de seleção de servidores públicos, onde definem a posição de candidatos com notas iguais, garantindo a transparência e a legalidade do certame.
Direito Constitucional
A utilização de critérios de desempate em concursos públicos pode refletir princípios constitucionais, como a isonomia e a ampla participação, assegurando que todos os cidadãos tenham igualdade de oportunidades.