Fraude na entrega da coisa
Crime previsto no Código Penal que consiste em enganar o adquirente ou consumidor na entrega de mercadoria quanto à sua natureza qualidade ou quantidade.
Aplicações práticas
Direito Penal
A fraude na entrega da coisa se configura como crime no âmbito do Direito Penal, onde pode resultar em penas para o agente que enganar o consumidor ou adquirente quanto às características essenciais da mercadoria, como natureza, qualidade e quantidade.