Ordem de evicção
Decisão judicial que determina a devolução de um bem adquirido por meio de contrato de compra e venda, em razão de vícios ou defeitos ocultos que afetem sua posse, uso ou gozo pelo comprador.
Aplicações práticas
Direito Civil
A ordem de evicção é um instituto relevante no Direito Civil, especialmente nas relações contratuais de compra e venda. Quando o comprador enfrenta a ameaça de perder a posse do bem adquirido devido a razões que envolvem o vício oculto, pode pleitear judicialmente a devolução do pagamento realizado, com base na evicção. Isso ocorre, por exemplo, quando um terceiro reivindica a posse do bem, demonstrando que era o legítimo proprietário antes da venda.