Termo : “Ordem de evicção”
Decisão judicial que determina a devolução de um bem adquirido por meio de contrato de compra e venda, em razão de vícios ou defeitos ocultos que afetem sua posse, uso ou gozo pelo comprador.
Decisão judicial que determina a devolução de um bem adquirido por meio de contrato de compra e venda, em razão de vícios ou defeitos ocultos que afetem sua posse, uso ou gozo pelo comprador.