Crime de Menor Potencial Ofensivo
Infração penal (contravenção ou crime) cuja pena máxima não seja superior a 2 anos, de competência dos Juizados Especiais Criminais. Lei 9.099/1995.
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Infração penal (contravenção ou crime) cuja pena máxima não seja superior a 2 anos, de competência dos Juizados Especiais Criminais. Lei 9.099/1995.