Omnis definitio
Toda definição, um princípio legal que sugere que as definições devem ser claras e precisas para evitar ambiguidades e mal-entendidos na interpretação da lei.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
No Direito Administrativo, o princípio da omnis definitio é aplicado para garantir que as normas sejam formuladas de maneira clara, evitando interpretações que possam prejudicar a segurança jurídica e a atividade administrativa.
Direito Tributário
No âmbito do Direito Tributário, a clara definição de conceitos e termos relativos à tributação é crucial, seguindo a diretriz da omnis definitio para garantir que os contribuintes compreendam suas obrigações e direitos.