Possibilidade jurídica
Condição da ação (no sistema processual anterior ao CPC/2015 hoje integrada ao interesse de agir) que consistia na verificação prévia se o pedido formulado pelo autor era admitido em tese pelo ordenamento jurídico não havendo vedação legal expressa.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
No âmbito do Direito Processual Civil, a possibilidade jurídica é um dos requisitos para a propositura da ação, sendo necessário que o pedido do autor esteja em conformidade com as normas do ordenamento jurídico, garantindo a viabilidade do provimento judicial.
Direito Civil
No Direito Civil, a possibilidade jurídica pode ser observada ao se analisar a validade de certos atos, garantindo que o conteúdo do ato esteja de acordo com a legislação vigente, evitando a ocorrência de nulidades.