Órgão público
Unidade integrante da estrutura da Administração Pública direta ou indireta dotada de competências específicas mas sem personalidade jurídica própria. Atua em nome do ente federativo a que pertence (União Estado Município).
Aplicações práticas
Direito Administrativo
Os órgãos públicos desempenham funções essenciais na prestação de serviços e na execução de políticas públicas, sendo responsáveis pela implementação de normas legais, regulação de atividades e fiscalização de ações no âmbito da administração pública.