Lei auto-aplicável
Norma legal ou constitucional cujos preceitos são suficientemente claros e precisos para produzir efeitos jurídicos plenos e imediatos independentemente de regulamentação posterior por outra lei ou ato normativo. Possui eficácia plena e aplicabilidade direta.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
As leis auto-aplicáveis estão frequentemente presentes em normas que regulam atos administrativos, permitindo que dispositivos sejam aplicados diretamente pela administração pública sem necessidade de regulamentação adicional.
Direito Constitucional
No âmbito constitucional, normas auto-aplicáveis garantem direitos fundamentais que podem ser exercidos imediatamente, como a igualdade e a liberdade, sem que haja necessidade de novas leis para assegurar sua efetividade.