Error calculi non facit jus
Máxima latina: 'Erro de cálculo não constitui direito'. Indica que meros erros de cálculo em documentos ou contratos podem ser corrigidos a qualquer tempo, sem invalidar o ato em si (Art. 143 CC).
Aplicações práticas
Direito Civil
A máxima é aplicada no âmbito do Direito Civil para corrigir erros de cálculo em contratos, permitindo a retificação de valores e cláusulas sem a anulação do ato.