Dever jurídico
Conduta (ação ou omissão) imposta pelo ordenamento jurídico a uma pessoa, cujo descumprimento acarreta consequências jurídicas (sanções, nulidades, responsabilidade). É a contrapartida de um direito subjetivo ou do interesse protegido pela norma.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, o dever jurídico se manifesta em diversas relações contratuais e extracontratuais, onde as partes devem cumprir obrigações decorrentes de acordos e de normas legais. O descumprimento dessas obrigações pode resultar em ações judiciais para a exigência de cumprimento ou reparação de danos.
Direito Penal
No Direito Penal, o dever jurídico está relacionado às condutas que não podem ser praticadas, sendo seu descumprimento tipificado como crime, o que acarretará a sanção penal ao infrator.