Dever legal
Obrigação imposta diretamente por uma lei em sentido formal ou material. Ex: dever de votar, dever de pagar impostos, dever de registrar empresa, dever dos pais de matricular os filhos na escola. Frequentemente usado como sinônimo de 'Dever jurídico'.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, o dever legal é frequentemente fundamentado em normas que regulam a atuação de servidores públicos, estabelecendo obrigações, como a transparência na gestão pública e a prestação de contas.
Direito Tributário
Em Direito Tributário, o dever legal se manifesta na obrigatoriedade do cidadão em pagar tributos, conforme estipulado pela legislação, que é essencial para o financiamento do Estado.
Direito de Família
No Direito de Família, o dever legal dos pais de matricular os filhos em instituições de ensino é uma obrigação imprescindível para a formação e desenvolvimento educacional das crianças.