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Petição de herança

Ação judicial movida pelo herdeiro que foi excluído ou preterido da sucessão para reaver os bens da herança que estão em poder de outros herdeiros ou de terceiros.

Aplicações práticas

  • Direito das Sucessões

    A petição de herança é utilizada no âmbito do Direito das Sucessões para reivindicar a parte do patrimônio que cabe ao herdeiro excluído ou preterido, buscando garantir o seu direito de propriedade sobre os bens do falecido.