Parafiscalidade
Fenômeno jurídico-tributário que consiste na instituição e arrecadação de contribuições compulsórias por entidades públicas ou privadas (diferentes do Estado em sentido estrito) para financiar atividades de interesse coletivo ou setorial (ex contribuições para o Sistema S para a OAB CREA etc.).
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Tributário
A parafiscalidade se manifesta no Direito Tributário por meio de contribuições que, embora não sejam tributos no sentido estrito, obrigam os contribuintes a contribuir para entidades que financiam atividades de interesse público, como as do Sistema S e outras entidades semelhantes.