Non est factum
Não é minha ação, uma defesa legal em que uma parte alega que não executou um contrato ou documento devido a um erro fundamental sobre a natureza do contrato ou documento.
Aplicações práticas
Direito Contratual
A defesa de non est factum é utilizada em casos de Direito Contratual para contestar a validade de um contrato, alegando que o signatário não compreendeu a natureza do acordo ao assinar, o que pode levar à sua anulação.
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, a alegação de non est factum pode ser invocada por uma parte que afirma não ter dado consentimento válido em razão de erro substancial sobre o conteúdo do documento.