Jure et de facto
(Literalmente: De direito e de fato) Expressão usada para indicar que uma situação é reconhecida ou existe tanto sob a ótica legal (de jure) quanto na realidade prática (de facto).
Aplicações práticas
Direito Administrativo
No Direito Administrativo, a expressão é utilizada para diferenciar situações que são reconhecidas formalmente pela lei e aquelas que ocorrem na prática, influenciando decisões sobre a regularidade de atos administrativos.
Direito Civil
No Direito Civil, a expressão é aplicada em contextos em que se analisa a validade de relações jurídicas tanto nos aspectos formais quanto nos fáticos, como nas posses e na titularidade de direitos.