Ex ratione personae
(Latim: "em razão da pessoa") Critério de determinação de competência ou foro especial baseado na qualidade condição ou cargo da pessoa envolvida no processo (ex: foro por prerrogativa de função).
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
O conceito de ex ratione personae é fundamental no Direito Processual Civil para a determinação do foro competente, especialmente em casos que envolvem autoridades e funcionários públicos, onde a prerrogativa de foro é aplicada.
Direito Administrativo
Na esfera do Direito Administrativo, a noção de ex ratione personae é utilizada para a definição de competências em procedimentos administrativos, levando em conta a posição ou o cargo do agente público envolvido.