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Jus manendi et ambulandi

(Literalmente: Direito de permanecer e andar) Expressão que enfatiza a liberdade de locomoção incluindo não apenas o direito de ir e vir ('jus eundi') mas também o de permanecer em locais públicos ou de acesso público.

Aplicações práticas

  • Direito Constitucional

    O jus manendi et ambulandi é fundamental para a proteção da liberdade de locomoção, sendo respaldado pela Constituição Federal como um direito essencial ao livre trânsito e à permanência em espaços públicos.

  • Direito Administrativo

    No âmbito administrativo, a expressão é relevante no que se refere à regulamentação de acesso a locais públicos, garantindo que a administração pública respeite o direito dos cidadãos de permanecer em áreas de livre acesso.

Termos relacionados

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