Jus suffragii
(Literalmente: Direito de sufrágio) Direito público subjetivo de participar da formação da vontade política do Estado através do voto elegendo representantes ou manifestando-se em plebiscitos e referendos. Inclui a capacidade eleitoral ativa (votar) e passiva (ser votado).
Aplicações práticas
Direito Eleitoral
No âmbito do Direito Eleitoral, o jus suffragii é fundamental, pois garante aos cidadãos o direito de votar em eleições para representantes políticos, além de possibilitar a participação em plebiscitos e referendos, sendo um pilar da democracia.