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Baixa na carteira

Anotação feita pelo empregador na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado para registrar o término do contrato de trabalho.

Aplicações práticas

  • Direito do Trabalho

    A baixa na carteira é um procedimento essencial na formalização do término do contrato de trabalho, servindo como prova da rescisão contratual e possibilitando o acesso a direitos trabalhistas, como o seguro-desemprego e a liberação do FGTS.