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Embriaguez voluntária

Intoxicação intencional, quando o agente decide consumir a substância sabendo de seus efeitos. Não exclui a imputabilidade penal (Art. 28, II, CP), conforme a teoria da 'actio libera in causa'.

Aplicações práticas

  • Direito Penal

    A embriaguez voluntária é considerada uma circunstância que não afasta a imputabilidade penal, podendo ser relevante em casos de crimes cometidos sob influência de substância alcoólica ou entorpecente, onde o agente é responsabilizado pelo ato praticado mesmo ciente do seu estado de embriaguez.

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