Cassação de Carteira de Habilitação
Penalidade administrativa que implica a perda do direito de dirigir, aplicada em casos de infrações graves ou reincidência.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A cassação de carteira de habilitação é uma penalidade prevista na legislação de trânsito, regulada pelo Código de Trânsito Brasileiro, aplicável em casos de infrações graves, que têm impacto direto na segurança viária e na ordem pública.