Validade jurídica
Condição de um ato jurídico que cumpre todos os requisitos legais e formais exigidos pela legislação, sendo, portanto, considerado eficaz e vinculante.
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Condição de um ato jurídico que cumpre todos os requisitos legais e formais exigidos pela legislação, sendo, portanto, considerado eficaz e vinculante.