Termo : “Validade jurídica”
Condição de um ato jurídico que cumpre todos os requisitos legais e formais exigidos pela legislação, sendo, portanto, considerado eficaz e vinculante.
Condição de um ato jurídico que cumpre todos os requisitos legais e formais exigidos pela legislação, sendo, portanto, considerado eficaz e vinculante.