Validade jurídica
Condição de um ato jurídico que cumpre todos os requisitos legais e formais exigidos pela legislação, sendo, portanto, considerado eficaz e vinculante.
Aplicações práticas
Direito Civil
A validade jurídica é fundamental no Direito Civil, especialmente em contratos, onde a inexistência de requisitos pode levar à nulidade ou anulabilidade dos atos.
Direito Empresarial
No âmbito do Direito Empresarial, a validade jurídica das operações comerciais é crucial para assegurar a segurança jurídica nas relações comerciais.