Condicionamento da punibilidade
Subordinação da aplicação da pena à ocorrência de uma condição objetiva de punibilidade.
Aplicações práticas
Direito Penal
O condicionamento da punibilidade é aplicado no âmbito do Direito Penal, onde a pena é situada em função do atendimento de uma condição específica, como a transação penal ou a prescrição. Essa prática busca garantir que a sanção só seja imposta quando as circunstâncias legais exigidas forem atendidas, permitindo uma análise mais cautelosa e justa sobre a responsabilidade penal do indivíduo.