Coisa julgada material
Imutabilidade do conteúdo da decisão judicial, que passa a ser definitiva e vinculante para as partes e para os órgãos judiciários.
Aplicações práticas
Direito Civil
A coisa julgada material é aplicada no Direito Civil ao reconhecer a imutabilidade e a certeza de uma decisão judicial, impedindo que as partes litigantes possam discutir novamente a mesma questão que já foi decidida, garantindo segurança jurídica e estabilidade nas relações jurídicas.
Direito Processual Civil
No Direito Processual Civil, a coisa julgada material é um dos pilares da eficácia da sentença, pois assegura que as decisões judiciais, uma vez transitadas em julgado, não podem ser alteradas, contribuindo para a celeridade processual e a economia judiciária.