Ordem de intimação
Decisão judicial que determina a comunicação oficial a uma pessoa ou entidade sobre a prática de um ato processual, a realização de uma diligência ou o cumprimento de uma obrigação.
Decisão judicial que determina a comunicação oficial a uma pessoa ou entidade sobre a prática de um ato processual, a realização de uma diligência ou o cumprimento de uma obrigação.