Regime de participação final nos aquestos
Regime matrimonial que estabelece que cada cônjuge possui patrimônio próprio, mas, ao término do casamento, terá direito à metade dos bens adquiridos pelo casal durante a constância do matrimônio, a título oneroso.
Aplicações práticas
Direito de Família
No âmbito do Direito de Família, o regime de participação final nos aquestos é relevante para a definição da partição de bens em caso de divórcio, ajudando a assegurar os direitos patrimoniais de cada cônjuge ao término da união.
Direito Patrimonial
No Direito Patrimonial, esse regime contribui para a compreensão da dinâmica de aquisição e divisão de bens durante e após a vigência do matrimônio, influenciando mediações e disputas patrimoniais.