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Exceptio veritatis

(Latim: "exceção da verdade") Defesa específica nos crimes contra a honra (calúnia e difamação em certos casos) que permite ao acusado provar a veracidade do fato imputado à vítima como forma de excluir o crime ou atenuar a pena dependendo da situação legal.

Aplicações práticas

  • Direito Penal

    A exceptio veritatis é aplicada em processos de crimes contra a honra, permitindo ao réu apresentar provas da veracidade das alegações feitas, com o intuito de excluir a tipicidade do delito ou, em sua ausência, mitigar a pena.

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