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Judiciariedade

Qualidade ou característica do que pode ser submetido à apreciação do Poder Judiciário. Refere-se à possibilidade de controle jurisdicional sobre determinados atos ou questões alinhado ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Aplicações práticas

  • Direito Processual Civil

    No âmbito do Direito Processual Civil, a judiciariedade é relevante para determinar a admissibilidade de ações judiciais que buscam a tutela jurisdicional, assegurando que certos interesses e direitos possam ser efetivamente avaliados pelo Judiciário.

  • Direito Administrativo

    Na seara do Direito Administrativo, a judiciariedade encontra aplicação ao permitir que atos administrativos possam ser controlados pelo Poder Judiciário, garantindo a legalidade e a proteção dos direitos dos administrados frente ao exercício da função pública.