Recurso Administrativo (em concurso)
Instrumento formal pelo qual o candidato pode solicitar à banca examinadora a revisão de gabaritos de provas objetivas, notas de provas discursivas ou orais, resultados de outras etapas, ou decisões que considere injustas ou em desacordo com o edital. Deve ser fundamentado e apresentado dentro do prazo estipulado.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
O recurso administrativo no âmbito do Direito Administrativo é utilizado para contestar atos administrativos, permitindo ao administrado solicitar a revisão de decisões que considera inadequadas. É um instrumento essencial para garantir o direito de defesa e o contraditório.
Direito Civil
Embora o recurso administrativo seja mais frequentemente associado ao Direito Administrativo, ele também pode ter implicações no Direito Civil quando se discute direitos de personalidade, como na revisão de decisões que afetam o direito a um concurso ou seleção pública.