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Extinção do Processo com Resolução de Mérito

Fim do processo em que o juiz analisa e decide sobre o pedido das partes.

Aplicações práticas

  • Direito Processual Civil

    A extinção do processo com resolução de mérito ocorre no âmbito do Direito Processual Civil quando o juiz, após análise dos pedidos das partes, decide finalmente sobre a questão, encerrando a fase de deliberação e possibilitando o trânsito em julgado da decisão.

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