Bitributação
Fenômeno jurídico-tributário que ocorre quando dois entes federativos distintos (ex: União e Estado) exigem tributo sobre o mesmo fato gerador ou base econômica. É vedada pela Constituição Federal, salvo exceções (imposto extraordinário de guerra, bitributação internacional conforme tratados).
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Tributário
A bitributação é um assunto relevante no Direito Tributário, pois ocasiona conflitos de competência entre os entes federativos, sendo fundamental na análise da legalidade e da constitucionalidade de tributos. A jurisprudência tem buscado proteger o contribuinte, evitando a duplicidade de tributos sobre o mesmo fato gerador, exceto em situações específicas como a bitributação internacional, regida por tratados.