Usura civil
Prática ilícita de cobrar juros ou vantagens excessivas em operações financeiras ou de crédito, que não configure crime, mas que pode resultar em responsabilidade civil e na revisão das cláusulas contratuais.
Aplicações práticas
Direito Civil
A usura civil é relevante no Direito Civil, pois pode impactar a validade de contratos, levando a revisões contratuais que visem coibir práticas abusivas contra o consumidor.
Direito do Consumidor
No âmbito do Direito do Consumidor, a usura civil é considerada uma prática desleal que pode resultar em ações judiciais para proteção dos direitos dos consumidores, buscando a restituição de valores pagos a mais.