Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios
Obrigação criada pela Lei 14.611/2023 para empresas com 100 ou mais empregados de publicarem relatórios semestrais com dados comparativos sobre salários e critérios de remuneração, de forma anonimizada, para permitir a fiscalização da igualdade salarial.
Aplicações práticas
Direito do Trabalho
As empresas devem seguir a obrigatoriedade de apresentar o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, garantindo que a remuneração esteja em conformidade com as diretrizes legais, contribuindo para a equidade salarial e prevenindo discriminações.