Sigilo telefônico
Garantia constitucional de proteção à privacidade das comunicações telefônicas, somente podendo ser quebrado mediante ordem judicial fundamentada e em casos específicos previstos em lei.
Aplicações práticas
Direito Penal
O sigilo telefônico é frequentemente discutido em investigações criminais, onde a quebra desse sigilo pode ser requerida para obtenção de provas, respeitando os requisitos legais e judiciais estabelecidos.
Direito Constitucional
Como um direito fundamental, o sigilo telefônico é garantido pela Constituição, sendo essencial em processos relacionados a proteção da privacidade e da intimidade dos indivíduos.