Termo : “Sigilo telefônico”
Garantia constitucional de proteção à privacidade das comunicações telefônicas, somente podendo ser quebrado mediante ordem judicial fundamentada e em casos específicos previstos em lei.
Garantia constitucional de proteção à privacidade das comunicações telefônicas, somente podendo ser quebrado mediante ordem judicial fundamentada e em casos específicos previstos em lei.