Propaganda eleitoral gratuita
Espaço no rádio e na televisão e outras formas de divulgação custeadas pelo poder público destinadas à divulgação das propostas dos candidatos e partidos políticos durante o período eleitoral. Regulada pela Lei Eleitoral.
Aplicações práticas
Direito Eleitoral
No âmbito do Direito Eleitoral, a propaganda eleitoral gratuita é um instrumento essencial para assegurar a igualdade de oportunidades entre os candidatos, permitindo que estes divulguem suas propostas sem a interferência do financiamento privado.
Direito Constitucional
Na esfera do Direito Constitucional, a propaganda eleitoral gratuita está diretamente ligada ao princípio da democracia, assegurando que todos os candidatos tenham acesso aos meios de comunicação pública para apresentar suas ideias e conquistar eleitores.