Teoria da retroatividade

Estudo sobre a possibilidade de aplicação de uma lei nova a fatos ocorridos antes de sua vigência. A regra geral é a irretroatividade, mas a lei pode retroagir em benefício (ex: lei penal mais benigna) ou quando expressamente previsto e não ofender direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada.