Teoria da retroatividade
Estudo sobre a possibilidade de aplicação de uma lei nova a fatos ocorridos antes de sua vigência. A regra geral é a irretroatividade, mas a lei pode retroagir em benefício (ex: lei penal mais benigna) ou quando expressamente previsto e não ofender direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada.
Aplicações práticas
Direito Penal
A teoria da retroatividade é aplicada no Direito Penal quando uma nova lei, que estabelece penas mais brandas, é utilizada em casos anteriores à sua promulgação, assegurando ao réu um tratamento mais favorável.
Direito Civil
No Direito Civil, a retroatividade pode ocorrer em situações nas quais uma nova norma é aplicada a contratos ou obrigações que foram firmados antes de sua vigência, desde que não infrinja direitos adquiridos.