Erro de Direito
Falsa percepção ou ignorância sobre a existência ou o conteúdo de uma norma jurídica. Em regra, inescusável (não serve de desculpa).
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
No âmbito do Direito Processual Civil, o erro de direito pode ser alegado em apelação, onde a parte recorrente aponta que a decisão do juiz se baseou em uma interpretação errônea da norma jurídica relevante que fundamenta a sentença.
Direito Penal
No Direito Penal, o erro de direito pode influenciar a responsabilidade penal, pois, em alguns casos, o agente pode não ter consciência de que sua conduta é tipificada como crime, embora, em regra, o desconhecimento da lei não seja aceito como justificativa para a prática criminosa.
Direito Administrativo
No Direito Administrativo, erros de direito podem ocorrer em atos administrativos, onde a administração pública pode emitir decisões com base em interpretações equivocadas de normas legais, o que pode ensejar a anulação de tais atos.