Nulidade de sentença
Invalidade da decisão judicial proferida com vício grave que afeta sua existência ou validade como falta de fundamentação julgamento fora dos limites do pedido (extra/ultra petita) prolação por juiz incompetente ou impedido. Pode ser arguida em recurso ou ação rescisória.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
A nulidade de sentença é frequentemente invocada em recursos especiais ou em ações rescisórias, onde a parte interessada busca a correção de uma decisão que apresenta vício que a torna nula.
Direito Penal
A nulidade de sentença também pode ser aplicada em casos de decisões penais que desrespeitem garantias processuais, como o direito ao devido processo legal, possibilitando a reforma do julgamento.