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Tratado Bilateral de Investimento

Nome por extenso do TBI/BIT.

Aplicações práticas

  • Direito Internacional

    O Tratado Bilateral de Investimento é um instrumento jurídico utilizado por Estados para proteger e promover investimentos recíprocos. Esse tratado estabelece direitos e deveres entre os países signatários, visando segurança jurídica aos investidores e à promoção de um ambiente favorável para a realização de investimentos.

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