Estampilha
Selo adesivo ou impresso utilizado como comprovante de pagamento de taxas judiciais custas emolumentos ou impostos em documentos processuais ou fiscais.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
A estampilha é utilizada como comprovante de pagamento das custas processuais no âmbito do Direito Processual Civil, sendo necessária para a protocolização de petições e outros atos processuais perante o Judiciário.
Direito Tributário
No Direito Tributário, a estampilha pode servir como comprovante de pagamento de impostos, atuando em documentação fiscal onde a regularidade tributária é exigida.