Conselho consultivo
Órgão colegiado cuja função é emitir pareceres ou recomendações sobre determinados assuntos, sem poder decisório vinculante.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
O conselho consultivo atua como um órgão auxiliar na administração pública, fornecendo subsídios técnicos e orientações a respeito de políticas e decisões administrativas, sem assumir responsabilidade decisória.