Prescrição in abstrato
Modalidade de cálculo da prescrição da pretensão punitiva que leva em conta o máximo da pena privativa de liberdade cominada em abstrato para o crime antes do trânsito em julgado da condenação.
Modalidade de cálculo da prescrição da pretensão punitiva que leva em conta o máximo da pena privativa de liberdade cominada em abstrato para o crime antes do trânsito em julgado da condenação.