Prescrição in abstrato
Modalidade de cálculo da prescrição da pretensão punitiva que leva em conta o máximo da pena privativa de liberdade cominada em abstrato para o crime antes do trânsito em julgado da condenação.
Aplicações práticas
Direito Penal
A prescrição in abstrato é utilizada para determinar o prazo de prescrições penais, contabilizando a pena que poderia ser aplicada em caso de condenação, antes da sentença definitiva. Isso é essencial para garantir que o réu não seja processado indefinidamente e para assegurar a segurança jurídica.